A primeira palestra do Curso de Formação para Cuidadores de Idosos, tivemos a bela explanação sobre os direitos da pessoa idosa, com a assistente social Isabela Rodrigues, abaixo segue os principais tópicos.
Os direitos dos idosos tem por fundamento o Art. 230 da Constituição Federal que diz:
Art. 230 “A família, a sociedade e o estado tem o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade defendendo sua dignidade e bem estar e garantindo-lhes o direito a vida”.
A lei federal nº 8.842 de 04/01/1994 inaugurou a Política Nacional do Idoso que visa assegurar os direitos sociais aos idosos criando condições para promover sua autonomia, integração e efetiva participação na sociedade.
A lei federal nº 10.741 de 01/10/2003 instituiu o Estatuto do Idoso, que em seu artigo 3º assegura prioridade aos idosos desde o atendimento e aprimoramento das condições de vida até a inviolabilidade física, psíquica e moral.
DIREITO À SAÚDE:
- O Estatuto assegura atenção integral à saúde do idoso por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo o acesso universal e igualitário aos serviços de promoção, prevenção, proteção e recuperação da saúde;
- Atendimento ambulatorial e domiciliar;
- Garante ainda a distribuição gratuita de medicamentos de uso contínuo;
- O idoso internado ou em observação tem direito a acompanhante.
ABUSO, MAUS-TRATOS E VIOLÊNCIA FÍSICA
É o uso da força física para obrigar os idosos o que não desejam, para feri-los provocando-lhes dor, incapacidade ou morte.
ABUSO, VIOLÊNCIA E MAUS-TRATOS PSICOLÓGICOS
São agressões verbais ou gestuais com objetivo de aterrorizar os idosos, humilhá-los, restringir-lhes a liberdade ou isolá-los no convívio social.
ABANDONO
É uma forma de violência que se manifesta pela ausência, abandono ou recusa dos responsáveis governamentais institucionais ou familiares de prestarem socorro a uma pessoa idosa que necessite de proteção.
NEGLIGÊNCIA
É a recusa ou omissão de cuidados devidos e necessários aos idosos, por parte da família ou das instituições.
ABUSO FINANCEIRO E ECONÔMICO
É a exploração imprópria ou ilegal dos idosos e o uso não consentido por eles de seus recursos financeiros e patrimoniais.
AUTONEGLIGÊNCIA
É a conduta da pessoa idosa que ameaça sua própria saúde ou segurança pela recusa a ter cuidados consigo mesmo.
Isabela Leite Rodrigues
Assistente Social
NASF Patos DGA IV